Agência CNJ
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| Minisra Maria do Rosário e ministro Cezar Peluso |
Muita gente, não sabe. Mas no final de março, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso lançou duas cartilhas: da mulher presa e da pessoa presa.
O objetivo das publicações é o mesmo. Esclarecer a população carcerária sobre seus direitos, deveres e faltas disciplinares que podem dificultar ou impossibilitar a obtenção de benefícios.
As cartilhas são disponibilizadas gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça, possibilitando aos presos condições de recorrer à Justiça para assegurar o cumprimento de seus direitos.
As publicações dão dicas valiosas aos presos. Além de modelos de formulários de habeas corpus e petição, as cartilhas sugerem aos presos que façam anotações sobre o cumprimento das penas, contatos com os defensores públicos e orientações recebidas.
A ministra-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário participou do lançamento. Para ela, as cartilhas evitam que os presos cumpram penas adicionais, suplícios gerados pela precariedade das condições de encarceramento.
“Privação de liberdade não traz consigo privação dos direitos humanos”, afirmou a ministra no Conselho Nacional de Justiça.
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