A extinção da assinatura básica da telefonia fixa, proposta pelo Projeto de Lei 5.476/01, liderou pelo 10º ano consecutivo as manifestações das pessoas atendidas pelo Disque Câmara (0800-619619) e Fale Conosco, serviço de participação popular da Câmara.
A aprovação da proposta, que tramita há 11 anos na Câmara dos Deputados, foi defendida por mais de 553 mil pessoas, número que corresponde a 79,73% das participações.
A aprovação da proposta, que tramita há 11 anos na Câmara dos Deputados, foi defendida por mais de 553 mil pessoas, número que corresponde a 79,73% das participações.
Conversei sobre o assunto com o deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que integra a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Ele concorda com o texto da PEC que proíbe a assinatura básica e obriga as prestadoras de serviço de telefonia fixa a cobrar dos assinantes apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados.
"A medida é justa e deve ser seguida à risca pelas operadoras de telefonia fixa e de telefonia móvel, que desrespeitam os direitos dos consumidores. A cobrança da assinatura básica é apenas um exemplo. Pagamos por um serviço que não recebemos", afirmou o deputado.
O PL 5.476/01 foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor em 2004, mas terá que ser analisado por uma Comissão Especial, que será constituída pela Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, o projeto será votado pelo Plenário.
O deputado não vê dificuldades de instalar a Comissão Especial em 2012, ano eleitoral. Segundo ele, o texto precisa ser discutido com a sociedade e representantes do governo, já que as elevadas tarifas praticadas a título de assinatura básica dificultam o acesso do cidadão de baixa renda aos serviços de telefonia e acabam inviabilizando sua universalização.
Participação popular
Além do projeto de lei que prevê a extinção da assinatura básica da telefonia fixa, as propostas com maior repercussão social foram o Projeto de Lei 3.299/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social e extingue o fator previdenciário; e a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300/08, que fixa o piso salarial de policiais militares e bombeiros nos estados. A primeira proposta contou com a aprovação de 99% das pessoas atendidas pelo Disque Câmara e Fale Conosco, e a segunda, de 100%.
Com informações da Agência Câmara
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