A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) está trabalhando para apresentar em fevereiro, o relatório à PEC 478/10, que revoga o parágrafo único do artigo 7 da Constituição Federal e estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregadas domésticas e demais trabalhadoras rurais e urbanas.
Segundo a deputada, a proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), está sendo analisada por uma comissão técnica da Casa Civil, e ganhou respaldo durante a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada no mês de dezembro, em Brasília.
"Existe uma boa sinalização da Casa Civil. Além da revogação, defendemos que o Brasil seja o primeiro país a ratificar a Convenção 189/11 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante as domésticas igualdade de direitos", afirmou a petista.
Benedita admitiu ter recebido os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre os impactos e as conseqüências da mudança constitucional. E aguarda as demais respostas às consultas feitas por ela aos ministérios do Planejamento, Previdência Social, Trabalho e Fazenda.
"Vou sugerir no relatório, o aperfeiçoamento de algumas leis e divulgar os dados enviados à Comissão Especial. O meu objetivo é evitar a discriminação e lutar pela igualdade de direitos para cerca de oito milhões de trabalhadoras domésticas", argumentou.
Apesar de o trabalho doméstico remunerado ser o principal responsável pela inclusão das mulheres no mercado de trabalho, estudos do IBGE de 2009, mostram que a ocupação é caracterizada pela ausência de formalização, excesso de trabalhadoras negras, baixa remuneração e ausência de direitos trabalhistas como pagamento de horas extras, FGTS, salário-família e seguro por acidente de trabalho.
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