Foto: Leonardo Prado
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) é relatora da Comissão Especial da Câmara, que analisa a PEC 478/10. A proposta de emenda à Constituição prevê igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e demais trabalhadores.
Apesar da unanimidade nas audiências públicas realizadas pelo colegiado, a parlamentar aguarda resposta das consultas feitas a vários Ministérios, entre eles, do Planejamento e da Previdência Social, além do Tribunal Superior do Trabalho para saber sobre os impactos e as consequências da mudança constitucional.
Benedita da Silva defende a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que assegura nove direitos aos trabalhadores domésticos- repouso semanal; férias; aviso prévio e aposentadoria- dos 33 direitos assegurados aos trabalhadores em geral. A categoria não possui garantias trabalhistas como horas extras e FGTS.
"Queremos saber se a simples alteração garante a igualdade de condições ou se são necessárias novas leis. Além das consultas aos ministérios e ao TST, a Secretaria Especial de Política para as Mulheres realiza um levantamento dos projetos na Câmara e no Senado que beneficiam os trabalhadores domésticos", afirmou.
Projeto do Senado
A proposta que incentiva a formalização dos empregados domésticos com redução a 5% da alíquota de contribuição previdenciária dos patrões e empregados, aprovada no final de outubro, no Senado, deve ser analisada em breve pela Câmara.
"A redução da alíquota e a concessão de outros benefícios são válidos, mas apenas remendos. Além da mudança proposta na Constituição, precisamos ratificar a Convenção 189/11, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante a igualdade de direitos à classe", enfatizou a deputada petista.
Segundo ela, a Câmara dos Deputados analisa mais de 25 projetos que ampliam direitos dos trabalhadores domésticos, além da PEC 478/10, que revoga parte do texto constitucional que promove a distinção entre os trabalhadores.
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