Conferência aborda Política Nacional de Resíduos Sólidos

                                         Beto Oliveira

Muito interessante, a XII Conferência das Cidades, que teve como tema central. a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O evento foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e aconteceu nos dias 29 e 30, no auditório Nereu Ramos.

O Plano determina a responsabilidade compartilhada entre empresas, poder público e consumidores pela destinação adequada dos resíduos, e a logística reversa, que prevê o recolhimento do material descartado e seu retorno às fábricas para a destinação adequada.

Mas como viabilizar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Lula? Dez projetos de alteração da Lei 12.305/10 tramitam na Câmara dos Deputados. As propostas questionam a regulamentação da norma prevista no Decreto 7404. Uma delas é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a concessão de benefícios fiscais para as empresas que exerçam preponderantemente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos e serviços de aterro sanitário e industrial.

Para o Secretário Nacional de Saneamento Básico do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski, qualquer mudança na lei poderia inviabilizar o plano que busca soluções regionais para resolver o problema do lixão até agosto de 2014, e garantir a implantação dos aterros sanitários no país.
Ele nega a falta de vontade política dos estados e municípios para agilizar o plano de tratamento de resíduos sólidos, cita os recursos previstos no PAC2 Saneamento- R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 500 milhões do financiamento- e R$ 1 bilhão da iniciativa privada. Um total de R2,5 bilhões do Ministério das Cidades, mais os recursos da FUNASA e do Ministério do Meio Ambiente.
"Existem 2800 municípios com lixões, mais de 1200 tem aterro controlado e cerca de 1500 municípios apresentam soluções adequadas com aterros sanitários. Setenta por cento dos lixos estão nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A vontade política é predominante e muitos prefeitos já assinaram o termo de ajuste de conduta com a orientação do Ministério Público e do Ministério das Cidades", disse.
Para a deputada Marina Sant'Anna (PT-GO), que integra a Comissão de Meio Ambiente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o edital do Ministério do Meio Ambiente, que prevê financiamento de até R$ 600 mil do governo federal para estudos técnicos que viabilizem o plano local de resíduo sólido são medidas importantes para solucionar um problema crucial no país: o lixão.
"O lixo continua sendo o principal problema da administração pública municipal, mas montar um aterro sanitário custa caro. Com os estudos técnicos, a colaboração do governo federal e dos estados, os municípios vão poder montar consórcios como são feitos na Educação e Saúde, ou buscar financiamentos", destacou.
O vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) defendeu uma legislação que estabeleça incentivo e punição para os gestores que descumprirem a lei. Para ele, o incentivo é pedagógico e deve envolver a comunidade e os entes federados.
"Precisamos construir uma agenda que priorize a Política de Resíduos Sólidos no país. O primeiro passo é resgatar os projetos em tramitação na Câmara. O segundo é formar uma Comissão Especial que trate da legislação e ofereça ao governo federal uma proposta que melhore a qualidade de vida da população e preserve ainda mais o meio ambiente", concluiu.

Petista quer saber impacto de benefícios aos trabalhadores domésticos

                                                                     Foto: Leonardo Prado

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) é relatora da Comissão Especial da Câmara, que analisa a PEC 478/10. A proposta de emenda à Constituição prevê igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e demais trabalhadores.         

   

Apesar da unanimidade nas audiências públicas realizadas pelo colegiado, a parlamentar aguarda resposta das consultas feitas a vários Ministérios, entre eles, do Planejamento e da Previdência Social, além do Tribunal Superior do Trabalho para saber sobre os impactos e as consequências da mudança constitucional.            

    

Benedita da Silva defende a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que assegura nove direitos aos trabalhadores domésticos- repouso semanal; férias; aviso prévio e aposentadoria- dos 33 direitos assegurados aos trabalhadores em geral. A categoria não possui garantias trabalhistas como horas extras e FGTS.    

"Queremos saber se a simples alteração garante a igualdade de condições ou se são necessárias novas leis. Além das consultas aos ministérios e ao TST, a Secretaria Especial de Política para as Mulheres realiza um levantamento dos projetos  na Câmara e no Senado que beneficiam os trabalhadores domésticos", afirmou.

Projeto do Senado

A proposta que incentiva a formalização dos empregados domésticos com redução a 5% da alíquota de contribuição previdenciária dos patrões e empregados, aprovada no final de outubro, no Senado, deve ser analisada em breve pela Câmara.

"A redução da alíquota e a concessão de outros benefícios são válidos, mas apenas remendos. Além da mudança proposta na Constituição, precisamos ratificar a Convenção 189/11, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante a igualdade de direitos à classe", enfatizou a deputada petista.

Segundo ela, a Câmara dos Deputados analisa mais de 25 projetos que ampliam direitos dos trabalhadores domésticos, além da PEC 478/10, que revoga parte do texto constitucional que promove a distinção entre os trabalhadores.

Parecer do Plano Nacional de Educação fica para o dia 22

dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)

A apresentação do relatório do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) tem gerado  expectativa.  Segundo ele, o parecer vai ser apresentado à comissão especial que analisa a proposta no dia 22 de novembro. Foram apresentadas cerca de três mil emendas ao projeto que prevê a melhoria da qualidade da educação no País.  
O grande número de emendas  e a obrigatoriedade de ler cada uma delas- acatada ou não- na apresentação do relatório tem sido a maior dificuldade do relator para finalizar o  trabalho realizado por cinco técnicos da Câmara Federal. 
Vanhoni disse que o relatório final já tem 280 páginas.  "Tive que mencionar todas as emendas apresentadas ao PNE sob o ponto de vista financeiro, constitucional e de mérito, e terei que ler cada emenda durante a apresentação do relatório oficial, na comissão especial. Já chegamos a uma minuta em relação às demandas e ao percentual previsto para o cumprimento das 20 metas para a educação brasileira, nos próximos 10 anos.  A intenção é terminarmos o trabalho neste final de semana e marcar a leitura do parecer para o dia 22,  já que no feriado não teremos quórum para fazer a leitura oficial",  argumentou.

                                                           Arquivo: Informes

A presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN) tem feito apelos frequentes para que o Plano Nacional de Educação seja votado até o dia 22 de novembro, pela comissão especial que analisa a matéria. 
"Não é razoável terminarmos o ano sem que a Câmara aprovar o PNE, depois do exaustivo debate em todo o País. A expectativa dos estudantes, professores, entidades de educação, enfim, do Brasil é que a Casa vote o Plano antes do recesso parlamentar. E é isso que vamos fazer", destacou. 


PNE
O Plano Nacional de Educação reúne diferentes metas para o setor, entre elas, a educação infantil, com a inclusão de milhares de crianças no sistema educacional brasileiro, melhorias para o ensino médio, a profissionalização dos jovens, o aprimoramento do ensino superior e o desenvolvimento técnico-científico da sociedade. 
Apesar da pressão de várias entidades e deputados pela aplicação de 10 por cento do Produto Interno Bruto para a educação e a proposta do governo, segundo o texto original do projeto, ser de sete por cento do PIB,  Angelo Vanhoni afirmou que "a proposta a ser apresentada vai dar conta dos principais problemas da educação brasileira. Trata-se de um verdadeiro saldo de qualidade no setor, iniciado pelo governo do ex-presidente Lula e com continuidade, no governo da presidenta Dilma Rousseff", explicou.

Comissão se mobiliza e apresenta emendas que beneficiam educação e cultura do país

                                                                                   Luiz Cruvinel

dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

A presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN) comemorou a aprovação de cinco emendas do colegiado ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012 a 2015. A expectativa é que tais emendas sejam acatadas pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Foram aprovadas duas emendas importantes para a cultura brasileira:  a ampliação do número de pontos de cultura no país, uma das ações do Programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura sob o comando de Ana de Hollanda, e mais recursos para o Plano Nacional do Livro e da Leitura, uma parceria dos Ministérios da Cultura e da Educação que visa implantar e modernizar bibliotecas; implantar Pontos de Leitura, bolsas para escritores e prêmios literários realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro, Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de Articulação Institucional do Ministério. 

Na área educacional, três emendas ao PPA  foram aprovadas na comissão: a ampliação do acesso ao ensino superior público e gratuito com apoio técnico-financeiro da União às universidades estaduais; a extensão da merenda escolar aos professores, e a ampliação do número de creches, para atender à educação básica.

Deputados e senadores tem até segunda-feira (14) às 18h30 para apresentarem emendas individuais ao Plano Plurianual. O relator do PPA, senador Walter Pinheiro tem solicitado a redução do número de emendas apresentadas ao plano que estabelece projetos e programas de longa duração do governo e metas da ação pública para um período de quatro anos.

Comissão defende fim dos castigos corporais para crianças e adolescentes

A Comissão Especial de Educação sem Uso de Castigos Corporais, que analisa o projeto de lei 7672/10, do Executivo, promove nova audiência pública na próxima terça (8) às 14h30,  com representantes do governo, entre eles: a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, Carmem Oliveira.

                                                                                Foto:Larissa Ponce

Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), que preside o colegiado, a sociedade tem participado maciçamente das discussões. "Estamos fazendo uma boa discussão nas audiências promovidas pela comissão especial e trabalhado bastante para abolir a palmatória e os castigos corporais da sociedade", disse.

Kokay reiterou a importância da União, estados, Distrito Federal e municípios assegurarem a elaboração de políticas públicas e a execução de ações destinadas a coibir o uso do castigo corporal (uso da força física que resulte em dor ou lesão) ou de tratamento cruel ou degradante (conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize) a criança ou o adolescente.

"A criança e o adolescente precisam ter assegurado uma convivência familiar harmoniosa, e o direito de viverem livres de violência  e discriminação. Além de campanhas educativas, temos que apostar nas políticas públicas; na integração dos órgãos governamentais e não governamentais e na adoção de um marco legal  que proíba o castigo corporal e o tratamento cruel e degradante de maneira explícita", defendeu.

A comissão vai promover  algumas audiências antes da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR) apresentar o seu parecer, no dia 6 de dezembro. A intenção é assinar no final do mês, um Pacto com os Legislativos estaduais e municipais contra os castigos corporais para crianças e adolescentes  e manter contatos com outros ministros do governo, entre eles, Moreira Franco, da Secretaria de Assuntos Estratégicos.
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A Câmara dos Deputados realiza na segunda-feira (7), às 15h, bate-papo com a relatora do projeto, Teresa Surita. Para participar, basta entrar no site da agência (www.camara.gov.br/agencia) e clicar no link para o bate-papo.

Foto: Câmara dos Deputados