Na próxima quarta-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara avalia as conquistas e os desafios da lei 8069/90 criada para a proteção integral à criança- com até doze anos de idade incompletos- e ao adolescente- entre doze e dezoito anos de idade.
Vale lembrar, que nos casos expressos em lei, o ECA é aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Mas será que a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente vem dando resultado? Quais os motivos de tanta violência doméstica?
O número de Varas da Infância e da Juventude nos estados e no Distrito Federal é suficiente? Quais serão os desafios para que o art.5º do ECA seja cumprido à risca?
Na prática, a situação é diferente. Muitas crianças e adolescentes são reféns de negligências, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão aos direitos fundamentais como a proteção à vida e à saúde.
A maioria delas sonha com o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. As que vivem nas ruas lutam pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária. E a adoção continua sendo um desejo para quem nunca teve ou está à espera de uma família...
Participam do debate na Câmara, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; o consultor da UNICEF, professor e pesquisador Benedito dos Santos; o delegado do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet, Marcelo Borsio; o coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luis Otávio Daloma da Silva e as deputadas Líliam Sá (PR-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Teresa Surita (PMDB-RR), coordenadoras das Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
O debate acontece no dia 13 de julho das 14h às 17h30, no plenário 9 da Câmara dos Deputados.
Foto: SDH
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| Ministra Maria do Rosário |
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