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| Foto: Lid. PT na Câmara |
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) tem apresentado muitos projetos na Câmara Federal. Um deles é o projeto de lei (PL 4550/98) que altera o art. 389 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT).
Segundo Benedita, a proposta obriga as empresas que tenham pelo menos 30 trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade. A proposta garante ainda a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de 30 trabalhadores.
O PL 4550/98 recebeu parecer favorável da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e está pronto para a pauta na CCJC.
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